O presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Mauro Rubem (PT) esteve em audiência com a Conselheira-presidente do Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região Goiás, Nara Costa, na última sexta-feira, 17/06. O objetivo do parlamentar, com a reunião, era obter maiores detalhes e ter acesso a cópia integral de relatório de visitas realizadas pela equipe de orientação e fiscalização do CRESS a unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas (atual SDHS) de Goiânia.

O relatório das visitas -- realizadas nos meses de novembro e dezembro 2021, janeiro e fevereiro de 2022 -- aponta diversas irregularidades que afrontam a Lei 8.662/93 (Regulamento da Profissão) e a Resolução CFESS nº 493/2006. A maioria delas são as mesmas constatadas em anos anteriores.

As irregularidades vão desde questões como sala que impossibilita atendimento sigiloso (em algumas unidades), ausência de condições que garantam a inviolabilidade do material técnico, até a falta de iluminação, de ventilação adequados no ambiente de trabalho, e de equipamentos básicos como telefone, computador e impressora para o trabalho de assistente social.

Há casos até em que a/o profissional assistente social tem que acompanhar crianças no transporte escolar e em consultas médicas ou, mesmo, cuidar de bebês na ausência de cuidador social, funções que não são de sua competência profissional.

Em abril, o documento foi formalmente entregue pelo Conselho à chefia de gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas (atual SDHS) do município de Goiânia, para avaliação e providencias.

Também acompanharam a audiência no CRESS a assessora da Comissão de Saúde e Assistência Social da câmara de vereadores da capital, Emiliana Santos; e a agente fiscal do CRESS Goiás, Renata Resende.

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CRESS Goiás
Assessoria de Comunicação
Cláudio Marques – DRT 1534