O Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região Goiás é uma autarquia, de fiscalização do exercício profissional da/o Assistente Social, dotada de personalidade jurídica de direito público, que assume atribuições legais, éticas e políticas. Destacando-se a observância da Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, e do Código de Ética Profissional. O CRESS Goiás está ligado ao Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, que unifica as ações dos CRESS em todo o Brasil através do Conjunto CFESS/CRESS.
Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento da lei 8.662.
Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
• organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;
• fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
• expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;
• zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;
• aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
• fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
• elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
A estrutura do CRESS 19ª Região compreende as seguintes instâncias:
I – Assembleia Geral da Categoria;
II- Conselho Pleno: órgão deliberativo;
III- Diretoria: órgão executivo;
IV- Conselho Fiscal: órgão fiscal.
Assembleia Geral da Categoria: instância deliberativa, sendo realizada duas vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário. Ela é composta pelas/os Assistentes Sociais inscritas/os no âmbito da jurisdição do CRESS 19ª Região, em pleno gozo de seus direitos e quites com a anuidade, até o ano anterior, com direito a voz e voto. A Assembleia é aberta à participação de outras/os assistentes sociais que não preenchem os requisitos acima especificados,, estudantes de Serviço Social e representantes das entidades da categoria e da sociedade civil com direito a voz.
Gestão colegiada que compreende a Diretoria Executiva e o Conselho Pleno
O CRESS 19ª Região Goiás é constituído por nove (9) membros efetivos (Presidente, Vice-Presidente, dois (2) secretários, dois (2) tesoureiros, três(3) membros do Conselho Fiscal e de nove (9) membros suplentes eleitos dentre os Assistentes Sociais inscritos no âmbito de sua jurisdição, em pleno gozo de seus direitos , por via direta para mandato de três (3 ) anos , em gestão colegiada.
Diretoria Executiva é órgão executivo e se reúne quinzenalmente. Compete à Diretoria cumprir as decisões da Assembléia Geral, do Conselho Pleno, resoluções e instruções do CRESS e do CFESS, dentre outras. Ela é composta pela presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários e 1º e 2º tesoureiros.
Conselho Pleno executa atos deliberativos, julgamento de processos disciplinares éticos, recursos, pedidos de reconsideração, em que envolvam direitos e obrigações de terceiros, dentre outras funções. Reúne-se mensalmente, e extraordinariamente, sempre que convocado. O Conselho Pleno é composto por nove membros efetivos e nove membros suplentes. Só poderá deliberar com a presença mínima de seis e máxima de nove.
Conselho Fiscal: acompanha e fiscaliza a execução orçamentária do CRESS. Reunirá mensalmente e é composto por três membros efetivos.
O CRESS 19ª Região Goiás está localizado na Rua 215, nº 150, Quadra 72, Lote 18, Setor Coimbra - Goiânia-GO, CEP 74530-130
Fone/Fax: 62 3224 8007
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 09 às 15 horas.