Registro Profissional: Cancelamento

☺ Cancelamento Presencial

Qualquer profissional pode requerer o cancelamento do registro profissional desde que declare o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do assistente social. O pagamento da anuidade será devido até o mês do pedido de cancelamento, adotando-se o critério da proporcionalidade para o pagamento da anuidade do exercício em curso. Para o retorno do exercício da profissão o assistente social deverá requerer a Reinscrição.

Para requerer o cancelamento de inscrição o (a) interessado (a) deverá comparecer no conselho para preenchimento de requerimento padrão com os seguintes documentos:

- Declaração que não exerce qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício da profissão de assistente social.

- Documentação comprobatória de que não está exercendo a profissão de Assistente Social com cópia autenticada (carteira de trabalho; cópia autenticada da rescisão de contrato; DOU no caso de aposentadoria etc.).

- Original da Carteira de Identidade Profissional

- Original da Cédula de Identidade Profissional


 
✉ Cancelamento Via Correio

Para requerer a Cancelamento via correio, o requerente deverá:

2.1 Imprimir o requerimento (Clique para Download - Requerimento para cancelamento e interrupção), preenche-lo e assiná-lo e reconhecer firma em cartório

2.2 Fazer declaração de próprio punho (Clique para Download - Modelo de declaração para cancelamento) que expresse inequívoca manifestação de vontade em relação ao cancelamento de sua inscrição perante o CRESS, e declare ainda, o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do assistente social, datado, assinado, e reconhecido firma da sua assinatura em cartório;

2.3 O profissional deverá anexar aos documentos que serão enviados ao CRESS GO a carteira e cédula de identidade profissional ou DIP;

Observações:

1. O profissional deve estar ciente de que não poderá exercer a profissão de assistente social em hipótese alguma estando com seu registro cancelado junto ao CRESS;

2. Ao preencher o requerimento o profissional deverá reconhecer assinatura/firma no cartório;

3. Se não houver ocorrido o pagamento da anuidade do ano corrente, será gerado boleto referente à anuidade proporcional e o mesmo enviado por e-mail para pagamento;

4. Caso falte algum documento ou estiver em desacordo com a lista de documentos necessários, a documentação será devolvida via correio. O requerimento só será válido quando o CRESS GO receber toda a documentação exigida.

Art. 50 - Qualquer profissional poderá requerer o cancelamento de sua inscrição, desde que declare o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do assistente social.

Parágrafo Primeiro: Serão devidos e cobrados pelas vias administrativas ou judiciais os débitos anteriores até a data do pedido de cancelamento da inscrição.

Parágrafo Segundo: O deferimento desse pedido só se efetivará se o profissional não estiver respondendo a processo ético e/ou disciplinar.

Art. 51 – Para requerer o cancelamento, que poderá ser feito de maneira presencial ou pelo correio (com aviso de recebimento), o interessado deverá anexar ao requerimento padrão seu(s) Documento(s) de Identidade Profissional e documento subscrito pelo interessado que expresse inequívoca manifestação de vontade em relação ao cancelamento de sua inscrição perante o CRESS. (Redação dada pela Resolução CFESS nº 764, de 22 de junho de 2016).

Parágrafo Segundo: Em caso de eventual extravio do(s) Documento(s) de Identidade Profissional, o assistente social deverá juntar ao requerimento declaração sobre o fato, sob as penas da Lei. (Redação dada pela Resolução CFESS no 707, de 27 de abril de 2015).

Parágrafo Sexto: No caso de pedido de cancelamento pelo correio, os Documentos de Identidade Profissional inutilizados ficarão disponíveis no CRESS para serem retirados posteriormente pelo profissional. (Incluído pela Resolução CFESS nº 764, de 22 de junho de 2016).

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