Conselho Federal solta nota conjunta com a Fenasps, Manifesto sobre a legislação e divulga documentos encaminhados ao TCU
O CFESS lançou, no início de julho, a nova série especial “Assistente social, explica pra gente!”, e o primeiro tema foi a Lei 14.176/2021, que traz novos critérios para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ideia foi trazer para a categoria e para a sociedade, de forma direta e didática, os problemas que nova legislação carrega, dificultando o acesso aos benefícios. Mas essa não foi a única ação executada pelo CFESS, que está articulado na tentativa de que a Lei 14.176 seja revogada.
Uma das estratégias é o novo manifesto do Conselho Federal em defesa do BPC (clique aqui para acessar). O documento fala dos prejuízos da Lei nº 14.176/2021 no atendimento à população e no acesso ao BPC, desmistificando as “supostas melhorias” que a nova lei poderia trazer, conforme divulgado pelo governo federal.
Dentre os graves problemas listados, estão: a limitação da renda per capta; os critérios excludentes que dificultam o acesso ao BPC; o teleatendimento, que expõe a pessoa requerente e não reduz as filas do INSS; a sobrecarga dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos intermediários no lugar do INSS; o retorno de um modelo excludente de avaliação; o enfraquecimento do Serviço Social do instituto. Você encontra tudo de forma detalhada, acessando aqui.
“Convidamos as entidades, movimentos e parlamentares também a assinar o manifesto, para somarmos forças na luta pela revogação da normativa. Os documentos e assinaturas serão levados aos órgãos públicos de controle e ao Congresso Nacional. Não podemos compactuar com uma legislação que só traz prejuízos à população, em especial a mais vulnerável, ainda em meio à pandemia”, destaca a conselheira do CFESS Lylia Rojas. (clique aqui para acessar o formulário de assinaturas, para entidades/movimentos/parlamentares)
Nota conjunta de mobilização
Em mais uma estratégia contra a Lei 14.176/2021, o CFESS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) construíram uma nota conjunta, em que se posicionam veementemente contrários à teleavaliação para análise da deficiência, para fins de acesso ao BPC (clique aqui e leia agora).
Segundo as entidades, “o objetivo central é criar ainda mais barreiras de acesso a uma população que se encontra em situação de extrema pobreza, em uma realidade concreta de exclusão digital no país, tendo em vista que os/as requerentes de BPC já enfrentam inúmeras barreiras com a transformação digital no INSS”, conforme trecho do documento.
Além disso, o CFESS foi convidado a se manifestar em processo do Tribunal de Contas da União (TCU), referente a ação do Ministério Público Federal (MPF) sobre denúncia dos problemas da Lei 14.176/2021 e, por meio Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional (Cofi), produziu 3 manifestações com argumentos técnicos contrários à normativa. Os links estão disponíveis logo abaixo:
Manifestação TCU nº 1 – outubro 2020
Manifestação TCU nº 2 – maio 2021
Manifestação TCU nª 3 – julho 2021
Com informações do CFESS