Audiência pública da Câmara Municipal de Goiânia, de iniciativa do vereador Mauro Rubem, debateu a Política Municipal de Assistência Social. Participaram cerca de 60 pessoas, entre elas representantes do CRESS Goiás, Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Conselho Regional de Psicologia, Tribunal de Contas dos Municípios, Conselho Municipal do Idoso, além de profissionais e estudantes de Serviço Social.
A falta de continuidade e de financiamento adequado das políticas públicas de assistência social em Goiânia é algo muito grave e que tem comprometido fortemente os direitos da população. A ausência de um corpo de profissionais concursados para a execução e consolidação dessas políticas, é outro grande problema. A avaliação é da Conselheira-presidente do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS Goiás, Nara Costa, que foi uma das expositoras de audiência pública sobre o tema, na manhã desta sexta-feira, 11 de junho, na Câmara Municipal de Goiânia.
Acerca do financiamento, Nara Costa ressaltou que, em média, nos últimos dez anos, Goiânia não previu sequer 3% do orçamento para a Política de Assistência Social. “O último mais significativo, em 2013, foi de R$ 93 milhões. Atualmente, são apenas R$ 56 milhões, ou seja, a metade, quando o momento exige ação muito efetiva da Política de Assistência Social”. A conselheira do CRESS Goiás defende o financiamento baseado em um percentual mínimo obrigatório que subsidie de verdade a execução das políticas e garanta os direitos sociais da população. “O Plano Municipal de Assistência Social não pode ser uma peça de ficção científica”, concluiu.
A audiência, de iniciativa do vereador Mauro Rubem (PT), debateu com prioridade a Lei nº 8293, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as condições de acesso e garantia às necessidades humanas, a organização e o funcionamento da Assistência Social no Município de Goiânia. Na prática, normatiza a Política de Assistência Social na capital, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (lei 8.742/93) e a Lei Orgânica do Município de Goiânia.
Também expositora na audiência pública, a professora do curso de Serviço Social da PUC Goiás e Pró-Reitora de Assuntos Estudantis da UFG, Maísa Miralva, resgatou a história e a memória dessas legislações, resultantes da luta da população, da sociedade civil organizada, de profissionais assistentes sociais que vêm construindo o que em 2004 se consolidou como Política Nacional de Assistência Social, prevista em lei e a ser executada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Miralva ressaltou que, em Goiânia, a aprovação da lei que instituiu a Política de Assistência Social teve como determinante a atuação popular. “No aniversário de dez anos da LOAS, com o plenário da Câmara Municipal lotado, por unanimidade, os vereadores e vereadoras aprovaram a lei 8293/2004, que tinha como mote ‘Pra Ninguém Ficar de Fora’”, destacou Miralva. Essa mesma lei, lembra, determinou a criação da Secretaria Municipal de Assistência Social, que existiu até pouco tempo. “Me causa desconforto o retrocesso do atual governo municipal, que jogou no lixo essa conquista”, enfatizou. Atualmente, a pasta que trata da Política de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDH), o que para Maísa Miralva revela incompreensão teórica, histórica, conceitual, verdadeiro retrocesso.
Outro ponto abordado na audiência foi o aumento da desigualdade social após o avanço de neoconservadorismo na política, o que torna ainda mais importante o trabalho efetivo de assistência social, que nem sempre tem ocorrido no município. O vereador Mauro Rubem apontou o programa Renda Família, da Prefeitura de Goiânia, como exemplo. “Era para atender 24 mil famílias na capital, mas não chegou a 10 mil, devido a regras restritivas, como a que trata da propriedade de imóveis. Agora temos que revisar o projeto na Câmara, para que ele chegue a quem realmente precisa.”
Ao avaliar a audiência, o vereador Mauro Rubem afirmou que devem ser prioridade a luta por concurso público, um orçamento compatível para colocar em prática a política de assistência social no município e a garantia da vacinação de todos os trabalhadores e trabalhadores que atuam na linha de frente no combate à pandemia do novo Coronavírus. O parlamentar acredita ser possível a política de assistência social atingir um nível que já teve, sobretudo garantindo proteção às pessoas e famílias que mais precisam.
SMDHS
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social da prefeitura, José Antônio da Silva Neto, disse concordar “com todas as abordagens” feitas durante a audiência e que tem disposição para cumprir o que está na LOAS e na legislação municipal. Disse ainda fazer coro ao sentimento sobre a importância de retomar a nomenclatura ‘Secretaria Municipal de Assistência Social’, mas que o mais importante, para ele, é garantir as condições e os recursos para que as políticas públicas sejam garantidas. Sobre concurso público, afirmou ser importante, mas garantiu que os atuais servidores da secretaria são competentes e desenvolvem muito bem o seu trabalho. Segundo o secretário da SMDHS, atualmente Goiânia conta com 300 profissionais contratados temporariamente. São contratos com remuneração menor que o salário base de concursados que exercem a mesma função, segundo uma das profissionais participantes da audiência.
TCM
O chefe de gabinete do Tribunal de Contas dos Municípios, Rodrigo Zanzoni, também participou da audiência. Ele colocou a instituição a disposição para, junto com o poder legislativo, entidades e instituições, construir estratégias para garantir a realização de concurso público. E ressaltou o papel fundamental da gestão na qualificação do planejamento e de investimentos na educação permanente dos trabalhadores e trabalhadoras como forma avançar na efetivação da política de Assistência Social.
Também participaram da audiência pública cerca de 60 pessoas, entre elas representantes da Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Conselho Regional de Psicologia, Tribunal de Contas dos Municípios, Conselho Municipal do Idoso, além de profissionais e estudantes de Serviço Social.
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CRESS Goiás
Assessoria de Comunicação
Cláudio Marques – DRT 1534