O Conselho solicitou retificação nos editais. Documento foi encaminhado às prefeituras
O Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região - Goiás enviou ofício às prefeituras municipais de Mineiros e Quirinópolis, com cópia às respectivas promotorias e às instituições organizadoras dos concursos públicos com previsão de vagas para o cargo de assistente social.
Nos ofícios, o CRESS solicita que os editais sejam retificados, alterando a carga horária semanal de 40 horas para 30, como prevista na Lei de Regulamentação da Profissão nº 8.662, de 1993, que institui em seu art. 5-A: “A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais (incluído pela Lei no 12.317, de 2010)”.
Aguardamos as retificações nos editais e agradecemos às/aos assistentes sociais que entram em contato com o Conselho para denunciar tais irregularidades. A luta é de todos/as!