Decreto publicado pelo governo cassa mandatos de conselheiros, muda funcionamento do CONANDA e reduz participação da sociedade, deixando controle absoluto nas mão do governo

São Paulo – O presidente da República, Jair Bolsonaro, liquidou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O decreto 10.003/2019, publicado dia 5 de setembro no Diário Oficial da União (DOU), cassou o mandato de todos os conselheiros eleitos e empossado em março deste ano e mudou o funcionamento do órgão, definindo que os membros do conselho serão escolhidos por processo seletivo e não eleição.

O presidente também reduziu a participação da sociedade civil de 14 para nove conselheiros, deixando o governo federal com maioria absoluta no colegiado – com 13 membros.

Para o advogado e ex-conselheiro do Conanda Ariel de Castro Alves, na prática, essa medida liquida com o Conanda. “Esse decreto significa uma extinção na prática do Conanda. Um ato ditatorial.

Na semana em que foi revelado o caso brutal e chocante do adolescente negro torturado com chicote num mercado em São Paulo, o principal órgão deliberativo sobre políticas de proteção das crianças e adolescentes foi na prática extinto”, afirmou ele, que também é membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) de São Paulo. O professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Thiago Amparo viu a ação como um desmonte. “Governo confunde conselho participativo com um órgão de governo”, avaliou.

Confira íntegra da notícia publicada originalmente pela Rede Brasil Atual: https://bit.ly/2lWaYLv
Foto: do site RBA

--
CRESS GOIÁS
Conselho Regional de
Serviço Social - 19ª Região