A assistente social, conselheira presidenta do Conselho Regional de Serviço Social-CRESS Goiás, Ângela Brasil, e a agente financeira do Conselho, Inês Silva Cabral, a convite do Conselho Regional de Farmácia – CRF Go, participaram hoje de audiência pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 108/19. A PEC, de iniciativa do ministro da economia Paulo Guedes propõe a extinção da inscrição obrigatória em conselhos profissionais, sob o argumento de que estes não integram a Administração Pública e, portanto, a inscrição não pode ser condição para o exercício do trabalho.

Na avaliação do conselho de Farmácia, a PEC traz consigo um grande retrocesso a todos os Conselhos Profissionais. “Num cenário sem a fiscalização profissional, por exemplo, haveria uma disseminação de estabelecimentos de saúde clandestinos e os salários dos profissionais seriam fortemente afetados”, ressalta. “O grande problema que já vivemos com a propagação de diplomas falsos se tornaria, com a PEC, uma epidemia em nossa profissão, entre uma série de outros prejuízos gravíssimos”, enfatiza.

O objetivo do evento foi apresentar os possíveis desdobramentos da PEC 108/19, fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de abertura de arena dialógica, bem como a atuação conjunta entre a instituição e a comunidade, destaca a presidenta do CRF Go Lorena Baía de Oliveira Alencar, que fez o convite ao CRESS Goiás.

A audiência pública teve a participação da Ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes, da auditora do trabalho Jacqueline Carrijo, do presidente do Sindicato dos Farmacêuticos, Fábio Basílio e dos deputados federal (PSB), Elias Vaz e estadual, Bruno Peixoto (MDB).

*com informações do CRF Go

CRESS Goiás
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Cláudio Marques – DRT 1534