-- REPÚDIO AO PL 162/2019 --

Senhor (a) Vereador (a),

O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS Goiás 19ª Região, por meio desta, torna público o seu repúdio ao Projeto de lei inconstitucional (PL 162, do vereador Paulo Daher, do DEM), que pretende dar preferência a médicos na ocupação de “cargos de chefia, cargos de direção e cargos de comando” na área da saúde do município de Goiânia.

De acordo com a nossa Constituição Federal, “cabe à União legislar acerca de condições para o exercício de profissões”, sendo este um dos fatores que denotam a inconstitucionalidade da proposição. A iniciativa do vereador do DEM também fere princípios constitucionais como o da impessoalidade e da eficiência pública, sendo claramente reserva de mercado para essa categoria específica.

O projeto contraria ainda princípios do Sistema Único de Saúde, tem caráter preconceituoso e excludente, vez que relega todos os demais profissionais da área de saúde a uma categoria de inferioridade em relação aos médicos.

Cargos de chefia, direção e assessoramento, no âmbito da Saúde Pública, devem ser ocupados por pessoas idôneas, de relevante conhecimento técnico, especialmente no que se refere à gestão de políticas públicas em saúde.

Defendemos como princípios a autonomia, a capacidade técnica e o trabalho coletivo realizado por equipes multiprofissionais com seus múltiplos saberes. Qualquer iniciativa fora deste âmbito ou que vise, inconstitucionalmente, privilegiar determinada categoria, terá a nossa resistência, nos campos jurídico e político!

Ana Ângela Torres Brasil
Presidenta do Conselho Regional de Serviço Social – 19ª Região
Gestão “Lutar sempre, temer jamais!”