Projeto de lei inconstitucional do vereador Paulo Daher (DEM), pretende dar preferência a médicos na ocupação de “cargos de chefia, cargos de direção e cargos de comando” na área da saúde do município de Goiânia. CRESS Goiás defende as equipes multiprofissionais e os múltiplos saberes. Saiba como pressionar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia para que vote pela inconstitucionalidade do PL.
Representantes dos conselhos profissionais de Serviço Social, Enfermagem, Odontologia e Psicologia, do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia, do Conselho Estadual de Saúde e de vários sindicatos, encaminharam ao Poder Legislativo e a todos os vereadores de Goiânia uma nota de repúdio ao Projeto de Lei 162, do vereador Paulo Daher (DEM), que estabelece preferência a médicos na ocupação de “cargos de chefia, cargos de direção e cargos de comando” na área da saúde do município de Goiânia.
O documento esclarece que tal projeto é inconstitucional, já que de acordo com a nossa Constituição Federal, “cabe à União legislar acerca de condições para o exercício de profissões”. A iniciativa do vereador do DEM também princípios constitucionais como o da “impessoalidade e da eficiência pública, sendo claramente reserva de mercado para essa categoria específica”, destaca o ofício.
O projeto fere ainda princípios do Sistema Único de Saúde, tem caráter preconceituoso e excludente, ao relegar todos os demais profissionais da área de saúde a uma categoria de inferioridade em relação a médico, enfatiza a nota de repúdio. “Cargos de chefia, direção e assessoramento, no âmbito da Saúde Pública, devem ser ocupados por pessoas idôneas, de relevante conhecimento técnico, especialmente no que se refere à gestão de políticas públicas em saúde”, defendem as instituições.
O documento é assinado também por representantes do Sindsaúde, do Sindicato dos Enfermeiros, do Sindicato das/os Assistentes Sociais, do Sindicato dos Farmacêuticos, do Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia e por representante dos usuários do SUS.
PRESSIONE A CCJ
Se você também está indignado com essa afronta à Constituição Federal e defende as equipes multiprofissionais e os múltiplos saberes, envie sua mensagem de solicitando aos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia que votem pela inconstitucionalidade do projeto. Seguem os contatos:
MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA:
Vereadora Sabrina Garcês – Partido PTB
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3524-4307 / 4308 / 4309
Vereador Anderson Sales – Partido Democracia Cristã
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3524-4354 / 4353 / 4238
Vereador Welington Peixoto – Partido MDB
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3524-4385 / 4386 / 4387
Vereador Zander – Partido Patriota
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3524-4337 / 4338 / 4339
Vereadora Tatiana Lemos – Partido PCdoB
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3524-4373 / 4374 / 4375
Vereadora Léia Klebia – Partido PSC
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3524-4364 / 4365 / 4366
Vereadora Dra. Cristina – Partido PSDB
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3524-4298 / 4299 / 4211
CRESS Goiás
Assessoria de Comunicação
Cláudio Marques – DRT 1534