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Neste dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos de existência. Sancionado em 1990, o ECA representa um dos maiores avanços na proteção social no Brasil ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.

O CRESS Goiás reafirma seu compromisso com a defesa intransigente do Sistema de Garantia de Direitos, da proteção integral e da participação social, destacando o papel fundamental de assistentes sociais nos espaços de controle e formulação de políticas públicas, como o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-GO).

Para marcar os 35 anos do ECA, a assistente social, conselheira e representante do CRESS Goiás no CEDCA,  Emiliana Pereira, compartilha sua experiência e os desafios enfrentados na luta por direitos das infâncias e juventudes.

"Minha experiência como representante do CRESS Goiás no CEDCA tem sido muito enriquecedora, permitindo uma atuação direta na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em sintonia com o projeto ético-político do Serviço Social. Um dos principais aprendizados tem sido lidar com as disputas e negociações que marcam esse espaço plural, exigindo diálogo e posicionamento firme na proteção dos direitos."

Emiliana destaca que a atuação da/o assistente social é guiada por um compromisso com os direitos humanos, a justiça social e a equidade, especialmente quando se trata de populações infantojuvenis que enfrentam violações sistemáticas de direitos, como o racismo, a violência policial e a negligência do Estado. "Nós, assistentes sociais, atuamos com base em um compromisso ético-político com os direitos humanos, a justiça social e a defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes."

Ela reforça a necessidade de participação ativa e qualificada nos espaços de controle social. "Estar nesses espaços significa garantir uma escuta qualificada, crítica e comprometida com as reais necessidades da população infantojuvenil. O controle social precisa ser fortalecido com a participação de profissionais que não apenas compreendem as políticas, mas que também estão comprometidos com o enfrentamento das desigualdades estruturais."

Mesmo após 35 anos da criação do ECA, os desafios persistem. Apenas em 2023, o Disque 100 registrou mais de 165 mil denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes no Brasil, envolvendo casos de violência física, psicológica, negligência, abuso sexual e trabalho infantil.

Em Goiás, segundo dados do Observa Goiás, foram mais de 2.600 registros de violência contra crianças e adolescentes apenas em 2022. A faixa etária mais afetada foi de 0 a 9 anos, com destaque para meninas vítimas de violência sexual. Em Goiânia, entre 2018 e 2022, houve um crescimento de 25% nos registros de violência sexual infantil.

Também preocupa o número de crianças fora da escola: segundo a PNAD (IBGE), mais de 1,5 milhão de crianças e adolescentes estavam fora da sala de aula em 2022, com maior incidência entre adolescentes negros e periféricos. Além disso, 1,9 milhão de meninas e meninos trabalham de forma irregular no país, e Goiás está entre os estados com maior taxa de trabalho infantil no Centro-Oeste.

Na avaliação da conselheira, o avanço das políticas públicas voltadas à infância e adolescência depende de decisões políticas comprometidas com a equidade, o orçamento público adequado e o combate às violências estruturais."Pensando no futuro, acredito que é essencial fortalecer as políticas públicas voltadas à infância e adolescência com orçamento adequado e foco na equidade. Devemos priorizar o enfrentamento das violências estruturais, como o racismo, a violência policial, o trabalho infantil e a exploração sexual, além de garantir a proteção integral em todas as áreas."

Ela também ressalta a importância de valorizar os conselhos e a participação popular para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

"A valorização dos conselhos tutelares, dos conselhos de direitos e da participação social também é fundamental para um Sistema de Garantia de Direitos forte e atuante. Apesar dos 35 anos do ECA, ainda temos muitos desafios para sua efetivação plena. O Estatuto é uma conquista histórica e deve seguir sendo defendido com firmeza e compromisso."

O CRESS Goiás reitera sua atuação em defesa do ECA e da proteção integral, em diálogo permanente com os movimentos sociais, entidades da sociedade civil e demais conselhos de direitos. A luta pela efetivação do ECA é uma luta contra todas as formas de opressão e por uma sociedade que respeite e proteja todas as infâncias e adolescências.