A Câmara Municipal de Goiânia está realizando na tarde desta sexta-feira, 13/12, a audiência pública “A política de assistência social no município de Goiânia”. A atividade tem como objetivo alertar a população e a sociedade civil organizada da capital sobre os riscos de manutenção ou até ampliação do desmonte dessa política, “que atende as famílias mais vulneráveis, garante direitos e promove dignidade”, ressalta a vereadora Kátia Maria (PT), autora da iniciativa.

A preocupação faz sentido, em função do fato de que o prefeito eleito da capital, Sandro Mabel, em coletiva à imprensa, apresentou proposta de uma reforma administrativa para a gestão que começará no dia 1º de janeiro, que desconsidera o protagonismo e a relevância da política de assistência social, subordinando-a na hierarquia da administração municipal.

Em seu discurso no plenário da câmara de vereadores, a conselheira-presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS Goiás, Sueli Almeida, posicionou-se contrária a essa possibilidade e chamou a atenção para a história. Segundo ela, trabalhadores e trabalhadoras, usuários e usuárias, movimento sociais, democráticos e populares de Goiânia foram sujeitos e determinantes da elaboração da Política Nacional de Assistência Social, na construção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

“Temos um legado histórico, lutamos por essas políticas, pelos CRAS, CREAS, e precisamos agora avançar, e não retroceder, para ter de volta em Goiânia a nossa Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS”, destacou, sob aplausos. Nesse contexto, evidenciando que o que importa não apenas a nomenclatura, Sueli também ressaltou que recriar a SEMAS é cumprir o que determina a Lei Municipal n⁰ 8.293, aprovada em 2004, com plenário lotado e, portanto, amplo apoio popular.

A lei referida dispõe exatamente sobre as condições de acesso e garantia às necessidades humanas, a organização e o funcionamento da Assistência Social em nossa capital, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, também prevista em lei e a ser executada por meio do SUAS. “Defendemos uma política de assistência social com financiamento, com controle social, com conselho municipal e conselhos locais de assistência social, com participação de toda a sociedade, principalmente das usuárias e usuários do SUAS”, enfatizou.

Além do CRESS Goiás, participaram da audiência pública representantes do Conselho Regional de Psicologia, Fórum Municipal de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de Goiânia - FMTSUAS-Goiânia, Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia-CMASGYN, Fórum Goiano do 3º Setor, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Superintendência de Gestão de Redes de Atenção à Saúde, Conselho Estadual de Assistência Social, Superintendência de Desenvolvimento de Assistência Social-GO, além de pessoas da equipe de transição do prefeito eleito Sandro Mabel.

Também participaram da audiência o vice-presidente do CRESS Goiás, Wesley Junio, e as assistentes sociais Nara Costa, Omari Ludovico e Darci Roldão, membras da Comissão de Trabalho e Formação Profissional do Conselho.

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Assessoria de Comunicação
Cláudio Marques – DRT 1534
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