Profissionais assistentes sociais têm acessado o Portal da Transparência do CRESS Goiás para denunciar prefeituras que, ao publicarem editais de concursos públicos, desrespeitam a jornada de 30 horas semanais. Para que a categoria tenha conhecimento das medidas tomadas pelo CRESS e saiba como proceder e acionar o Conselho, publicamos abaixo um informe elaborado pelo agente fiscal Lucas Mhatteus Barbosa de Lima:
Contexto Atual
O CRESS Goiás tem atuado em diversas frentes para garantir a aplicação da Lei nº 12.317/2010, que estabelece a jornada de 30 horas semanais para Assistentes Sociais.
A estratégia atual do CRESS Goiás consiste no envio de ofícios às prefeituras, articulando com as e os gestores a importância da jornada de 30 horas e embasando-se na luta do Conjunto CFESS-CRESS.
A luta pela redução da carga horária visa melhores condições de trabalho para os Assistentes Sociais e se insere na luta pelo direito ao trabalho com qualidade para toda a classe trabalhadora, conforme o Código de Ética Profissional.
Desafios
O CRESS Goiás tem encontrado resistência por parte de algumas prefeituras, que se baseiam em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para negar a aplicação da Lei nº 12.317/2010 aos servidores e servidoras estatutários.
O STJ argumenta que a lei se aplica apenas às e aos Assistentes Sociais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não às servidoras e servidores estatutários.
O Tribunal de Justiça de Goiás vem seguindo o entendimento do STJ.
Ações do CRESS-GO
Apesar dos desafios, o CRESS-GO segue mobilizado em prol da jornada de 30 horas.
O Conselho tem realizado reuniões com Assistentes Sociais, gestores, câmaras municipais e vereadores para discutir a questão e buscar soluções.
O CRESS-GO tem levado a situação para a Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) para deliberar sobre ações a serem tomadas frente aos municípios que não cumprem a lei.
Orientações
Após o período de estágio probatório, recomendamos que você -- junto com as e os demais Assistentes Sociais concursadas e concursados da sua secretaria -- solicite ao RH a adequação da jornada de trabalho para 30 horas semanais. A solicitação deve ser fundamentada na Lei nº 12.317/2010 e demais legislações pertinentes.
Também informamos que iremos discutir a situação do município junto à Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI para deliberações de outras ações que este conselho poderá adotar.
Conclusão
A luta pela jornada de 30 horas para Assistentes Sociais em Goiás é complexa e exige mobilização constante. O CRESS Goiás está comprometido em defender os direitos da categoria e buscar soluções para os desafios enfrentados.
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