A direção do Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região – CRESS Goiás foi recebida em audiência pela atual secretária municipal que responde pela Política de Assistência Social em Goiânia, Maria Yvelônia. Do CRESS, participaram a Conselheira-presidente, Nara Costa e a membra da Comissão de Trabalho e Formação Profissional, professora Omari Ludovico Martins.

Durante a reunião, as representantes do Conselho reiteraram demandas apresentadas à Secretaria desde o início do ano de 2022, formalizadas novamente agora. Entre elas, o CRESS pede respostas sobre um relatório de visitas da fiscalização do CRESS, no final de 2021 e início de 2022, nas unidades de proteção básica e especial; e acerca do andamento dos projetos Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa-EBAPI e Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa-PNDPI, compromissos formais da prefeitura que ainda não saíram do papel.

Outros assuntos importantes tratados: plano de carreira, atualização da Lei nº 8.293, de 07/12/2004, que normatiza a Política de Assistência Social no Município de Goiânia, a educação permanente das(os)  trabalhadoras(es) da assistência social, com prioridade para as(os) concursadas(os) e recentemente empossados; e a instituição de uma coordenação ou núcleo de estágio no âmbito da Secretaria.

Segundo a Conselheira-presidente do CRESS, Nara Costa, a reunião foi positiva, com a secretária demonstrando interesse em dar encaminhamento às várias pautas. “Nossa expectativa é positiva, de início, pelo fato de a secretária ser profissional assistente social, que conhece a política pública de assistência social e tem falado em respaldar o trabalho técnico e profissional”, ressalta.

Divulgamos abaixo um resumo dos assuntos pautados pelo CRESS, com as respectivas respostas e/ou posicionamentos da secretária responsável pela política de assistência social de Goiânia, Maria Yvelônia:

RELATÓRIO DE VISITAS DA FISCALIZAÇÃO DO CRESS A UNIDADES DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GOIÂNIA

CRESS Goiás: o relatório das visitas da COFI do CRESS Goiás -- realizadas nos meses de novembro e dezembro 2021, janeiro e fevereiro de 2022 -- aponta diversas irregularidades que afrontam a Lei 8.662/93 (Regulamento da Profissão) e a Resolução CFESS nº 493/2006. A maioria delas são as mesmas constatadas em anos anteriores. Entre as irregularidades: sala de algumas unidades que impossibilitam o atendimento sigiloso, sem condições que garantam a inviolabilidade do material técnico, falta de iluminação e ventilação adequadas, e falta de equipamentos básicos como telefone, computador e impressora para o trabalho de assistente social.

Secretária Maria Yvelônia: observará com atenção cada item do relatório e o responderá.

ACESSE AQUI ao relatório de visitas da fiscalização do CRESS a unidades da Secretaria

PLANO DE CARREIRA

CRESS Goiás: “Resgatamos o diálogo sobre a implementação de um Plano de Carreira para as e os profissionais assistentes sociais da prefeitura, reivindicação antiga prometida por várias gestões, mas ainda não cumprida”.

Secretária Maria Yvelônia: demonstrou interesse em levar adiante essa discussão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CRESS Goiás: “Chamamos a atenção da secretária para as condições inadequadas da sede do Conselho Municipal de Assistência Social para o trabalho das/os profissionais que atuam lá”.

Secretária Maria Yvelônia: reconheceu as condições inadequadas e informou que a Secretaria alugará uma casa para funcionar como sede temporária dos conselhos de assistência social, da criança e do adolescente e do idoso, enquanto realizará a reforma da atual sede.

ATUALIZAÇÃO DA LEI 8.293/2004 - NORMATIZA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GOIÂNIA

Dispõe sobre as condições de acesso e garantia às necessidades humanas, a organização e o funcionamento da Assistência Social no Município de Goiânia.

CRESS Goiás: A lei que instituiu a Política de Assistência Social de Goiânia teve como determinante a atuação popular. Aprovada por unanimidade, a lei 8293/2004 tinha como mote ‘Pra Ninguém Ficar de Fora’. Essa mesma lei determinou a criação da Secretaria Municipal de Assistência Social, que existiu até pouco tempo. Atualmente, a pasta que trata da Política de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDH), o que para o CRESS revela incompreensão teórica, histórica, conceitual, verdadeiro retrocesso.

Secretária Maria Yvelônia: tem disposição para o dialogar a respeito. Disse que já solicitou que o nome volte a ser “Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS”

CAPACITAÇÃO DAS/OS CONCURSADAS/OS

Segundo a Secretária Maria Yvelônia, a capacitação das/os profissionais assistentes sociais aprovados/as no concurso da prefeitura, nomeados e finalmente empossados, será realizada na primeira quinzena do mês de maio. Na audiência, ficou acertado que o CRESS contribuirá, por meio de exposição sobre as atribuições normativas da profissão.

COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO

Como desdobramento de reuniões periódicas que o CRESS tem realizado com profissionais que atuam no município, uma reivindicação das/os assistentes sociais é pela instituição de uma coordenação ou núcleo de estágio, que promova a formação permanente. Segundo Nara Costa, Conselheira-presidente do CRESS Goiás, a Secretária Maria Yvelônia gostou da ideia e disse que apoiará a discussão.

Ofícios e documentos protocolados pelo CRESS Goiás na SEDHS Goiânia:

• Ofício nº 025/2023/CRESSGO – solicita audiência para tratar sobre Relatório de visitas da fiscalização do CRESS a unidades da SEMDHS
• Ofício nº 029/2023/CRESSGO – solicita audiência para tratar sobre andamento dos projetos Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa-EBAPI e Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa-PNDPI
• Ofício 059/2023/CRESSGO – reitera solicitação de audiência para tratar sobre o Relatório de visitas da fiscalização do CRESS a unidades da SEMDHS e acerca do andamento dos projetos Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa-EBAPI e Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa-PNDPI
• Ofício circular 089/2022/CRESSGO – Condições éticas e técnicas de trabalho das/os assistentes sociais e outras irregularidades

CRESS 19ª Região Goiás

Assessoria de Comunicação

Cláudio Marques – DRT 1534