Conselho quer dialogar com gestores municipais visando a adequação dos editais à legislação que exige o máximo de 30 horas de carga horária semanal para assistentes sociais. Solicitação de reunião foi destinada também aos presidentes das câmaras de vereadores dos três municípios.

A diretoria do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 19ª Região Goiás parabeniza as prefeituras de Trindade, Rio Verde e Montividiu por estarem realizando concurso público para a contratação de profissionais assistentes sociais. No entanto, ressalva que os editais publicados exigem carga horária de 40 horas semanais, o que fere a Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão e estabelece para todo o território nacional a carga horária de 30 horas.

Em expediente encaminhado aos prefeitos e aos presidentes das câmaras de vereadores das três cidades, a Conselheira-presidente do CRESS 19ª Região Goiás, Nara Costa, enaltece a realização do certame e chama os gestores municipais e legisladores para a construção coletiva de mecanismo legislativo/normative visando regulamentar na municipalidade a carga horária de 30 horas exigidas por lei para assistentes sociais.

Por meio do ofício o CRESS solicita aos prefeitos o agendamento de reunião com o intuito de dialogar a respeito dessa importante temática, “fortalecendo, assim, uma Administração Pública comprometida em prestart serviços de qualidade para a população usuária, que defenda e garanta os direitos sociais conquistados”.

CRESS Goiás
Assessoria de Comunicação
Cláudio Marques – DRT 1534