Por um serviço público de qualidade. Por salário, carreira, dignidade! Por vida digna para toda a população brasileira, especialmente a classe trabalhadora e as pessoas em situação de vulnerabilidade. Pela revogação da EC 95 já! Contra a PEC 32 que, se aprovada, destruirá o Serviço Público brasileiro.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, regulamenta o trabalho no serviço público. Prevê, por exemplo, a estabilidade de servidoras e servidores como um direito da população, por garantir a imparcialidade e a impessoalidade desses trabalhadores na defesa dos direitos de todas e todos. Estabelece ainda a exigência de concurso público para ingresso no serviço público.

São os serviços públicos que concretizam os direitos sociais da população, por meio de políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança pública e tantas outras. São, portanto, conquistas da sociedade brasileira!

Collor e FHC x Lula e Dilma

Essas conquistas estiveram ameaçadas na década de 1990, durante os governos neoliberais de Collor e FHC. Mas foram retomadas e fortalecidas durante os governos Lula e Dilma que propiciaram que 36 milhões de brasileiros e brasileiras saíssem da extrema pobreza e outros 42 milhões ascendessem à classe C. Tudo graças a uma política consistente de transferência de renda, aliada a aumentos reais do salário mínimo, estímulo ao consumo interno, acesso ampliado à moradia, à saúde e à educação. Além de tantas outras políticas públicas e sociais inclusivas.

PEC da morte

Pois bem. Passados 34 anos de vigência da nossa ‘Constituição Cidadã’, os serviços públicos, como preconizados em nossa Carta Magna, estão novamente sob forte ataque, notadamente a partir do golpe de 2016, nos governos Temer e Bolsonaro. Primeiro, pela imposição da Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos investimentos sociais e liberou recursos do fundo público para o pagamento de juros e amortizações da dívida com os bancos. Segundo, pelas famigeradas contrarreformas trabalhista e da previdência, que retiraram direitos históricos da classe trabalhadora, agudizando as desigualdades sociais.

PEC 32

O fantasma que ronda agora é a Proposta de Emenda Constitucional nº 32. Sob o argumento de diminuir o papel do estado, a PEC 32, de iniciativa do governo Bolsonaro, é a principal tentativa de desmonte do serviço público e aprofundamento do estado neoliberal. Se aprovada, significará mais precarização e terceirização dos serviços públicos, mais cortes de direitos e o retorno ao sistema de ingresso por indicação política e não mais por concurso público -- nas esferas municipal, estadual e federal.

O cenário já é gravíssimo! Empresas disfarçadas de Organizações Sociais e Fundações já tomam conta de grande parte dos serviços públicos. Salários de servidores concursados já são aviltantes nas cidades e nos estados e, na União, estão há cinco anos congelados, algo inédito na história republicana brasileira. 

Luta

Por isso, no momento em que celebramos mais um 28 de outubro, Dia da Servidora e do Servidor Público, temos como central a luta pela revogação da Emenda Constitucional 95 e contra qualquer possibilidade de aprovação da PEC 32.

Poder do voto

Nesse sentido, além do trabalho permanente de mobilização e acompanhamento de sua tramitação no Congresso Nacional, avaliamos que dia 30 de outubro, depois de amanhã, é uma data crucial para barrar essa e outras tantas barbáries do atual governo e de seus asseclas no parlamento.

Dia 30, vote consciente. Vote pelo respeito à Constituição Federal de 1988. Vote por um serviço público de qualidade. Vote por salário, carreira, dignidade para servidores públicos. Vote por vida digna para toda a população brasileira, especialmente a classe trabalhadora e as pessoas em situação de vulnerabilidade.

Viva os trabalhadores e trabalhadoras do Serviço Público brasileiro!
Viva as e os profissionais assistentes sociais servidores públicos!

CRESS 19ª Região Goiás
Gestão Resistir e Avançar na Luta (2020-2023)

Fontes: Confraf, Fonasefe, CFESS, Instituto Lula