Conselheira-presidente Nara Costa e agente fiscal Lucas Lima foram recebidos também pela Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Aparecida Rodrigues da Cruz

A direção e equipe de trabalho do Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região Goiás continuam na estrada, percorrendo as unidades de assistência social do interior e da capital para orientar e fiscalizar as condições de exercício profissional das/os assistentes sociais que atuam em Goiás.

Em Alto Horizonte, na Região Norte do Estado, no mês de abril, durante visita de orientação e fiscalização, os agentes fiscais Lucas Matheus de Lima e Renata Carvalho constataram algumas situações que requerem a adoção de medidas pela administração do município. Medidas essas que foram apresentadas formalmente na segunda-feira, 4 de julho, ao prefeito da cidade, Luiz Borges da Cruz (PSD) e à Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Aparecida Rodrigues da Cruz, pela Conselheira-presidente do CRESS Goiás, Nara Costa, pelo agente fiscal Lucas Lima e pelo advogado do Conselho, Baltazivar dos Reis Silva.

Divulgamos um resumo com os problemas detectados e apontamentos de solução indicados pelo Conselho ao prefeito:

CRAS

No Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, a equipe do Conselho constatou a ausência de condições de atendimento sigiloso e indicou à prefeitura que providencie sala de atendimento e linha telefônica de modo a resguardar o sigilo e a privacidade tanto das/os profissionais quanto dos/as usuários/as. Os agentes fiscais observaram ainda que a carga horária de assistentes sociais comissionados nos cargos de assessor e diretor técnico é de 40 horas semanais. Neste caso, a orientação à administração municipal foi pelo cumprimento da carga horária de 30 horas estabelecida no artigo 5A da Lei 8.662/93.

As assistentes sociais do CRAS também têm atendido demandas de outras políticas, o que as tem sobrecarregado. Para essa situação, o CRESS indicou à prefeitura a contratação de assistente social para atender a tais demandas de modo que as profissionais do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS consigam realizar as atividades inerentes à Proteção Social Básica.

Além disso, segundo a fiscalização do CRESS, as assistentes sociais lotadas no CRAS do município têm recebido intimações do Poder Judiciário, que deveriam ser referenciadas e respondidas pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS. A sugestão do Conselho é que a partir de diálogo entre operadores do Sistema de Justiça e o órgão gestor da Assistência Social seja estabelecido um rito que evite que esse tipo de notificação seja feito diretamente à rede sociaassistencial.

Academia de Saúde

Nessa unidade, a equipe de agentes fiscais do CRESS Goiás constatou a ausência de condições que garantam a inviolabilidade do material técnico (Art. 4º da Resolução CFESS nº 493/2006). Para resolver esse problema, indicou que a administração municipal providencie impressora privativa para a sala do Serviço Social, v isto que os materiais técnicos são impressos em sala comum, podendo acarretar em violação da privacidade e sigilo de usuários atendidos na unidade.

O Colégio Municipal Professor Divino Bernardo Gomes também foi visitado pela equipe do Conselho. Mas a assistente social que atende lá não estava no momento da visita.

NOB-RH/SUAS

Na audiência com o prefeito também foi discutida a necessidade do registro profissional de profissionais de nível superior que compõem o quadro de funcionário da gestão municipal do Sistema Único de Saúde – SUAS, conforme preconiza a Resolução do CNAS nº 17, de 20/06/2011.

Estamos de olho

O CRESS Goiás aguarda a resposta oficial (e ações concretas) do prefeito e da Secretária de Assistência Social de Alto Horizonte e continuará acompanhando as condições de éticas e técnicas para o desenvolvimento do trabalho das/os assistentes sociais município.

Também participou da reunião a coordenadora do CRAS do município, Liliam de Oliveira Pinto Rodovalho.

CRESS Goiás
Assessoria de Comunicação
Cláudio Marques – DRT 1534