O CRESS Goiás oficiou nesta quarta feira o Concurso Público - Edital Nº 001/2015 da Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás.  O CRESS vem manifestar seu repúdio frente ao baixo salário proposto para o cargo de Assistente Social, profissional de nível superior reconhecida/o e regulamentada/o pela Lei Federal nº 8.662/93. O referido concurso prevê um salário de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Destacamos também que este valor é inferior ao salário proposto para os demais cargos de nível superior e, surpreendentemente, inferior ao do Controlador Interno, cargo de nível médio. A remuneração proposta demonstra, por parte do gestor, o desconhecimento e o não reconhecimento e devida valorização da/o profissional que está diretamente inserida/o nas políticas públicas de Saúde, Assistência Social e Educação, como profissional fundamental que é na construção de Políticas Públicas qualificadas.

Além do salário supracitado, o concurso prevê carga horária de 40 horas semanais, foi solicitado que seja retificada para 30 horas, como prevista na Lei de Regulamentação da Profissão nº 8.662, de 1993, que institui em seu art. 5-A: “A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais (incluído pela Lei no 12.317, de 2010)”.

1.  Foi solicitado ainda, a mudança da nomenclatura do cargo e curso superior “Assistência Social”, ressaltando que Assistência Social é uma política pública não contributiva, dever do Estado e direito de todo cidadão que dela necessitar, não sendo assim o cargo e curso supracitado.O ofício foi enviado com cópia para a Promotoria responsável e o CRESS aguarda a resposta do município em questão.