Em sua participação no referido conselho, o CRESS Goiás - Conselho Regional de Serviço Social tem demarcado espaço na defesa das bandeiras do Conjunto CFESS/CRESS e da dignidade humana do encarcerado, afirma a tesoureira e conselheira do CRESS Goiás, Nara Costa, nossa atual representante no Conselho Penitenciário de Goiás.

O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS Goiás 19ª Região participa oficialmente como membro do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. O conselho existe em cumprimento à lei de execuções penais que prevê a sua criação nos estados.

O Conselho Penitenciário do Estado de Goiás tem como atribuições emitir parecer sobre livramento condicional, indulto, graça a comutação de pena, nos feitos das Justiças Comum, Federal e Militar; propor, por iniciativa própria, o indulto àqueles que mereçam a clemência soberana do Presidente da República; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; supervisionar a assistência aos egressos; colaborar, quando solicitado, com os demais órgãos da execução penal; apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, subordinado ao Ministério de Justiça, e ao Secretário da Segurança Pública, relatórios dos trabalhos realizados no exercício anterior; executar outras atribuições que lhe possam ser conferidas por legislação federal ou estadual.

Compõem o Conselho Penitenciário de Goiás o Secretário da Segurança Pública, o Procurador-Geral de Justiça, na condição de membros natos, e mais 13 membros efetivos, nomeados pelo Governador do Estado, sendo: 1 do Ministério Público Federal, 1 da Defensoria Pública Federal, 2 da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, Seção do Estado de Goiás, 1 do Instituto dos Advogados de Goiás – IAG, 4 professores universitários da área de Direito Penal, Processual Penal ou Penitenciário, 1 assistente social, 1 psiquiatra e 2 representantes da comunidade, estes últimos com formação em Direito ou Ciências Correlatas.

A tesoureira e conselheira do CRESS Goiás, Nara Costa, é a nossa atual representante no conselho penitenciário. Segundo ela, em sua participação, o CRESS tem demarcado espaço na defesa das bandeiras do Conjunto CFESS/CRESS e da dignidade humana do encarcerado.

*na foto, registro de reunião do Conselho Penitenciário de Goiás realizada no mês de novembro de 2018, na sede do Ministério Público Federal. A conselheira do CRESS, Nara Costa, é a primeira à direita.

CRESS Goiás 19ª Região
Assessoria de Comunicação
Cláudio Marques - MTE 1534