Assistente social: pague a sua anuidade e fortaleça a profissão!

Termina no dia 20 de dezembro o prazo para profissionais assistentes sociais, sem juros e multas, pagarem a sua anuidade. O direito à prorrogação do pagamento até dezembro foi garantido pelo CFESS e pelos CRESS em função da pandemia e da crise econômica. De maio deste ano, a Resolução CFESS 969/2021 garante, em caráter excepcional e para o exercício 2021, a extensão de prazos para o pagamento das anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica.

A Resolução estabelece que não incidirá cobrança de multa e juros nos pagamentos das anuidades até 20 de dezembro do corrente ano, bem como que tal benefício independe de solicitação do/a profissional. O documento do CFESS prorrogou o vencimento da parcela única do mês de maio, e parcelas de maio, junho e julho, para 20 de dezembro. E transferiu as parcelas de acordo de dívida com vencimento para maio, junho e julho para o final do parcelamento, conforme art. 2º da resolução.

Valor da anuidade (Parcela única até 20/12): R$ 578,79

Para efetuar o pagamento basta baixar o boleto diretamente no site do CRESS: Clique aqui: https://cress-go.implanta.net.br/servicosonline/

Dúvida?

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A importância da anuidade para o fortalecimento da profissão

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão, estabelece no artigo 2º que “O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei”.

A legislação, portanto, define critérios mínimos para o exercício da profissão, protegendo a sociedade para que receba assistência, para que cidadãs e cidadãos sejam atendidos por profissionais com conhecimentos técnicos e científicos. A anuidade possibilita que o CRESS Goiás defenda a profissão e exerça a fiscalização para garantir que os direitos e deveres dos/as profissionais sejam cumpridos. Cabe ressaltar: os valores estão estabelecidos em legislação própria.

O que é e qual a importância para a profissão?

A anuidade é um tributo previsto na Lei nº 8.662, obrigatório para o exercício da profissão, prerrogativa das/os profissionais regularmente registrados no CRESS da região onde atua. Compulsório às autarquias, é pago uma vez ao ano. Este recurso é utilizado para defender as prerrogativas e a autonomia da categoria no exercício profissional, assim como para defender a sociedade. Tudo em sintonia com os princípios ético-políticos da profissão, fiscalizando para garantir que os direitos das/os assistentes sociais sejam cumpridos e o atendimento aos/as usuários/as seja realizado com responsabilidade técnica.

Seu pagamento pode ser à vista ou parcelado em até seis vezes. No caso de Registro Novo, a anuidade tem 30 dias para ser quitada, com valor proporcional ao mês de registro (exceto para graduados no ano corrente).

Este ano de 2021, excepcionalmente, em função da pandemia e da crise econômica, a Resolução CFESS 969/2021 autorizou o pagamento, sem juros e multas, até o dia 20 de dezembro.

Por que é obrigatória e como são definidos os valores?

A anuidade é prevista na Lei que estabelece a cobrança das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Anualmente, uma resolução define os valores considerando a legislação pertinente, as condições financeiras que o país atravessa e a realidade dos profissionais. Tais valores são aprovados em assembleia da categoria convocada pelo CRESS. Nos últimos dois anos, em função da pandemia, a realização da assembleia foi suspensa, por determinação do CFESS. Em função disso, a direção do CRESS Goiás decidiu manter para 2021 e 2022, os mesmo valores aprovados em assembleia no ano de 2019 e cobrados em 2020.

Se eu deixar de efetuar o pagamento das anuidades, meu registro será cancelado automaticamente?

Não. O registro somente será cancelado mediante solicitação da/o profissional e desde que se enquadre nos requisitos necessários. O fato gerador da anuidade no Conselho é o registro ATIVO. O não pagamento das anuidades acarretará sobre o valor originário a incidência de correção monetária, juros e multa, e de acordo com a legislação vigente, inscrição do débito em dívida ativa.

Onde são aplicados os recursos arrecadados?

De cada anuidade recebida, 10% do valor da anuidade são direcionados para o CFESS, para a manutenção do Conjunto CFESS/CRESS. O restante mantém as despesas indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades institucionais, como a fiscalização do exercício profissional e a promoção da atualização profissional.

Fiscalização

Durante o ano todo são realizadas várias visitas pelas/os agentes de Orientação e Fiscalização do CRESS Goiás. As ações seguem um cronograma e ocorrem em horários diferenciados e não somente em horário comercial. Em casos de denúncias, por exemplo, as verificações ocorrem no horário da atividade informada. A taxa da anuidade também é necessária para custear a atividade realizada por fiscais em todo o Estado, além das/os funcionárias/os que apoiam o serviço na sede administrativa do Conselho.

Ações institucionais

A valorização profissional também passa pelo engajamento institucional nas causas e lutas de interesse da categoria e da sociedade. Um exemplo sobre a importância de nossa atuação política foi a mobilização que fizemos em todo o País pela aprovação da Lei 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Serviço Social e Psicologia nas redes públicas de educação básica. E a recente luta para garantir recursos do Fundeb para colocar em prática essa lei. Outro exemplo foi a aprovação da Lei Complementar nº 12.317/2010, que estabeleceu a jornada de trabalho de 30 horas semanais para profissionais Assistentes Sociais.

Como posso acompanhar o que o Conselho tem feito, sua prestação de contas e solicitar serviços?

As ações realizadas pelo CRESS Goiás, incluindo a fiscalização do exercício profissional, capacitações, cursos e participação em ações de valorização da categoria podem ser acompanhadas por meio do site http://www.cressgoias.org.br e de nossas redes sociais (Instagram: @cress.goias / Facebook: @cressgo).

As prestações de contas são publicadas no Portal da Transparência do CRESS Goiás: https://cress-go.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/inicio

Assistente Social: pague a sua anuidade e fortaleça a profissão!

CRESS Goiás 19ª Região

*texto adaptado e atualizado a partir de publicação do CRESS-PR