Registro Profissional

Anuidade


Reinscrição:

Deverá ser solicitada pelo assistente social que retornar ao exercício profissional. O interessado poderá, a qualquer tempo, requerer sua reinscrição, sujeitando-se às disposições legais e normativas em vigor, sendo atribuído, neste caso, o mesmo número do registro anterior.

Para requerer a Reinscrição o (a) interessado (a) deverá comparecer no conselho para preenchimento de requerimento padrão com os seguintes documentos:

 - Original da Carteira de Identidade Profissional.
- Declaração onde conste a inexistência do exercício profissional no período em que esteve impedido, em virtude do cancelamento de sua inscrição.

Em que situação posso cancelar o meu registro profissional?

Qualquer profissional pode requerer o cancelamento do registro profissional desde que declare o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do assistente social. O pagamento da anuidade será devido até o mês do pedido de cancelamento, adotando-se o critério da proporcionalidade para o pagamento da anuidade do exercício em curso. Para o retorno do exercício da profissão o assistente social deverá requerer a Reinscrição.

Para requerer o cancelamento de inscrição o (a) interessado (a) deverá comparecer no conselho para preenchimento de requerimento padrão com os seguintes documentos:

 - Declaração que não exerce qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício da profissão de assistente social.

 - Documentação comprobatória de que não está exercendo a profissão de Assistente Social com cópia autenticada (carteira de trabalho; cópia autenticada da rescisão de contrato; DOU no caso de aposentadoria etc.).

 - Original da Carteira de Identidade Profissional

 - Original da Cédula de Identidade Profissional.

 - Pagamento proporcional da anuidade

Como faço para retirar minha Certidão Negativa?

O/a profissional deverá requerê-la através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou no telefone 3224 8007.

Como e quando devo fazer a alteração de dados cadastrais?

Para que o CRESS Goiás possa encaminhar as informações destes conselho aos/às profissionais se faz necessária a atualização dos dados cadastrais. Toda vez que ocorrer mudanças de endereço, telefone, email o/a Profissional deverá entrar em contato com o CRESS através de 32248007 ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Inscrição Secundária

É facultado ao profissional que exercer simultaneamente a profissão, fora da área de jurisdição do CRESS em que o profissional tenha inscrição principal.

O Assistente Social estará isento de pagar anuidades ao CRESS onde possua inscrição secundária, no entanto, está obrigado ao pagamento de taxa de inscrição no CRESS onde requeira a inscrição secundária.

Para requerer a Inscrição Secundária o (a) interessado (a) deverá comparecer no conselho com os seguintes documentos:

 - Cópia legível do Diploma, RG, CPF, Título Eleitoral, comprovante de endereço;

 - 02 (duas) fotos 3x4 recentes, em bom estado e de boa qualidade;

 - Original da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo CRESS onde possui inscrição principal;

 - Declaração ou outro documento original do local de trabalho contendo a função que exerce e caso possua a duração da prestação de serviço;

 - No ato do requerimento será emitido boleto para pagamento, da taxa de inscrição.

Inscrição de Pessoa Jurídica

É obrigatório o registro das Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, já constituídas ou que vierem a se constituir, com a finalidade básica de prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento, capacitação e, outros da mesma natureza em Serviço Social, nos Conselhos Regionais de Serviço Social, de suas respectivas jurisdições, para que possam praticar quaisquer atos de natureza profissional.

Para requerer a Inscrição de Pessoa Jurídica (o) interessado (representante legal da entidade) deverá comparecer no conselho munido d os seguintes documentos:

 - Cópia autenticada de estatuto ou ata devidamente registrada no cartório competente ou,

 - Cópia autenticada  do contrato social devidamente registrado no cartório competente ou,

 - Cópia da Lei que criou ou instituiu o órgão de natureza pública;

 - Declaração do início das atividades de Serviço Social da Pessoa Jurídica;

 - Relação contendo nome e número de CRESS dos Assistentes Sociais que trabalhem na entidade sob vínculo empregatício ou não;

 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade assegurando ao assistente social atribuições compatíveis com as exigências legais, normas éticas, dignidade profissional e garantia de autonomia nos assuntos técnicos;

 - Declaração de funcionamento da entidade, emitida por Órgão Público.

 - Cópia autenticada comprovante de endereço da entidade.

 - No ato do requerimento será emitido boleto para pagamento, da taxa de inscrição e da anuidade proporcional.

Como deve ser o carimbo do assistente social?

Modelo de carimbo:

Nome do profissional
Assistente Social
CRESS nº XXXX – 19ª Região/GO

Em que situação eu tenho isenção de anuidade?

O assistente social que completar 60 anos de idade fica dispensado do pagamento da anuidade. A dispensa do pagamento das anuidades, para esses profissionais, será concedida a partir do exercício do referido aniversário.

Quantos/as estagiários/as eu posso supervisionar?

Em conformidade com a Resolução 533/2010, o número máximo de estagiários é de 1 (um) estagiário por cada 10 (dez) horas trabalhadas, considerando a carga horária garantida pela Lei 12.317/2010 de 30 horas semanais, o número máximo de estagiários, será de 3 (três).

Meu local de trabalho não assegura as condições éticas e técnicas. O que devo fazer?

A Resolução CFESS nº 493/06 dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Essa determina quais são as condições necessárias ao exercício profissional do assistente social, especialmente ao que se refere ao sigilo profissional. Caso a instituição não esteja adequada  o assistente social deverá cumprir a resolução retro mencionada, em seu  Art.7º e seu parágrafo primeiro, a saber:

Art. 7º - O assistente social deve informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas por este, quanto às condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados.

Parágrafo Primeiro - Esgotados os recursos especificados no “caput” do presente artigo e deixando a entidade, instituição ou órgão de tomar qualquer providência ou as medidas necessárias para sanar as inadequações, o assistente social deverá informar ao CRESS do âmbito de sua jurisdição, por escrito, para intervir na situação.”

Lembramos  o que o  Art.7º  determina em seu Parágrafo Segundo: “Caso o assistente social não cumpra as exigências previstas pelo “caput” e/ou pelo parágrafo primeiro do presente artigo, se omitindo ou sendo conivente com as inadequações existentes no âmbito da pessoa jurídica, será notificado a tomar as medidas cabíveis, sob pena de apuração de sua responsabilidade ética.”

Informamos que o CRESS, após conhecimento da situação de infração a resolução supra mencionada inicia os procedimentos competentes a esse órgão.