CAPÍTULO I
DA JURISDIÇÃO, DA FINALIDADE  E  DA  CONSTITUIÇÃO

Art. 1º - O Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região-Goiás regulamentado pela Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, constitui-se uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com jurisdição no Estado de Goiás.

Art. 2º - O Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região-Goiás é dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social e tem como objetivo básico, disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social em seu âmbito de jurisdição de acordo com os princípios e normas gerais estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS-CRESS, e nos termos que dispõe a Lei nº 8.662/1993.

Art. 3º - O CRESS 19ª é constituído por 09 (nove) membros efetivos (Presidente, Vice-Presidente, 02 (dois) secretários, 02 (dois) tesoureiros, 03 (três) membros do Conselho Fiscal) e de 09 (nove) membros suplentes, eleitos dentre os assistentes sociais inscritos no âmbito de sua jurisdição, em pleno gozo de seus direitos, por via direta e pelo mandato de 03 (três) anos, em gestão colegiada.

Parágrafo único - É permitida a reeleição dos Conselheiros do CRESS por uma única vez consecutiva, sendo garantida a renovação de pelo menos 2/3 de seus membros.

Art. 4º - A aplicação do que dispõe a lei no que se refere à orientação, disciplina, defesa e fiscalização do exercício e das atividades da profissão de Assistente Social, será exercida pelo CRESS 19ª Região-Goiás no seu âmbito de jurisdição, sempre em consonância com os princípios e normas estabelecidas pelo órgão de deliberação máxima do Conjunto – Encontro Nacional CFESS-CRESS, de forma a assegurar a unidade de ação.

 

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º - A estrutura do CRESS 19ª Região-Goiás compreende as seguintes instâncias:

I - Assembléia Geral da Categoria;

II - Conselho Pleno: órgão deliberativo;

III – Diretoria: órgão executivo;

IV - Conselho Fiscal: órgão fiscal.

Parágrafo 1º - O CRESS 19ª Região-Goiás constituirá em seu âmbito de jurisdição, comissões, assessorias e, ou conforme o caso, grupos de trabalho, de apoio e núcleos.

Parágrafo 2º - Os núcleos são espaços de articulação e organização dos Assistentes Sociais que cumprem o papel de interiorização, descentralização e democratização da gestão política do CRESS.

Art. 6º - A Assembléia Geral, instância deliberativa, é composta dos assistentes sociais inscritos no âmbito de jurisdição do CRESS 19ª Região-Goiás, em pleno gozo de seus direitos e quites com as anuidades, até o ano anterior, com direito a voz e voto, sendo aberta também à participação de outros assistentes sociais que não preencham os requisitos acima especificados, estudantes de Serviço Social, representantes das entidades da categoria e da sociedade civil com direito a voz.

Art. 7º - A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho Pleno do CRESS 19ª Região-Goiás, ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação por maioria simples do Conselho Pleno do CRESS ou por solicitação de 1/5 dos Assistentes Sociais inscritos no CRESS 19ª Região-Goiás, e em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo único - As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas, uma antes, pelo menos 15 (quinze) dias, da realização do Encontro Nacional CFESS-CRESS e a outra, até 40 (quarenta) dias após.

Art. 8º - A convocação para a Assembléia Geral será efetivada por meio de publicação em jornal de grande circulação ou em diário oficial, edital afixado na sede do CRESS e correspondência ou outro meio de comunicação remetido a todos os inscritos no CRESS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a realização da Assembléia.

Art. 9º - O quorum mínimo para realização da Assembléia Geral será de 1/5 em primeira chamada e com qualquer número de presentes na segunda chamada, decorridos trinta minutos.

Art. 10 - O Conselho Pleno do CRESS 19ª Região-Goiás compõe-se de 9 (nove)  membros  efetivos e 9 (nove)  suplentes,  assim  constituídos:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - 1º Secretário;

IV - 2º Secretário;

V - 1º Tesoureiro;

VI - 2º Tesoureiro;

VII - 03 (três) membros efetivos do Conselho Fiscal;

VIII - 09 (nove) membros suplentes.

Parágrafo único - Para efeito de deliberação de atos oficiais, previstos como competência do Conselho Pleno e, em especial de julgamento de processos disciplinares éticos, recursos, pedidos de reconsideração, em que envolvam direitos e obrigações de terceiros, o Conselho Pleno só poderá deliberar com a presença mínima de 6 (seis) e máxima de 9 (nove) membros e decidirá por maioria de votos dos presentes.

Art. 11 - O Conselho Pleno do CRESS 19ª Região-Goiás reunir-se-á:

I - ordinariamente, mensalmente, em data a ser estabelecida pela Diretoria;

II - extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

Parágrafo 1º - As convocações deverão ser feitas por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo em casos de urgência.

Parágrafo 2º - No ato da convocação, constará sempre da pauta, a data, local e a hora da reunião.

Art. 12 - A Diretoria Executiva do CRESS 19ª Região-Goiás será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, e 1º e 2º Tesoureiros.

Parágrafo único - A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente.

Art. 13 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos.

Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente na primeira quinzena de cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal deliberará por maioria de votos, assegurando-se, sempre, o direito de declaração de voto.

Art. 14 - No caso de impedimento por falta, licença ou vacância de cargos, as substituições na diretoria se farão na seguinte ordem:

I - O Presidente pelo Vice-Presidente;

II - O  Vice-Presidente pelo 1º Secretário ou 1º Tesoureiro;

III - O 1º Secretário pelo 2º Secretário;

IV - O 1º Tesoureiro pelo 2º Tesoureiro;

V - Os suplentes ocuparão os cargos de 2º Secretário e 2º Tesoureiro e as vacâncias do Conselho Fiscal, obedecida à ordem de menção na chapa, salvo em situações excepcionais a serem consideradas e deliberadas pelo Conselho Pleno.

Art. 15 - O Conselheiro que deixar de tomar posse do mandato terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar justificativa por escrito ao Conselho Pleno e ser empossado, sob pena de perda de seu mandato, salvo em situações de impedimento relevantes reconhecidas por este Conselho.

Art. 16 - O Conselheiro que, por motivo justificado, estiver provisoriamente impossibilitado de exercer o cargo, deverá requerer licença por escrito pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável pelo Conselho Pleno, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias, sendo permitidas até duas licenças no decorrer do mandato.

Parágrafo 1º - A não reassunção de cargo pelo Conselheiro afastado ou licenciado, após o término do prazo estabelecido ou cessado o motivo do afastamento ou licença, poderá resultar na perda de seu mandato.

Parágrafo 2º - A perda de mandato de Conselheiro Regional ocorrerá em virtude de:

I - Eleito não comparecer à posse, salvo motivo de força maior,  devidamente  comprovado  até  30  (trinta)  dias,  após  a  posse  dos  demais  eleitos;

II - Morte;

III - Renúncia;

IV - Superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

V - Ausência a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano, sem motivo justificado;

VI - Não cumprimento das determinações emanadas do Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS, deste  Regimento  Interno,  das  Resoluções  e  do  Conselho  Pleno do CFESS e dos CRESS, ou prática de ato irregular ou de improbidade administrativa, após conclusão de inquérito administrativo;

VII - Penalização em processo disciplinar e/ou ético, após decisão transitada em julgado.

Parágrafo 3º - O Conselho Pleno determinará o afastamento temporário do Conselheiro Regional que estiver respondendo a processo disciplinar e/ou ético, desde a sua instauração até o transito em julgado da decisão administrativa.

Art. 17 – O CRESS 19ª Região-Goiás contará com os serviços que respondam pelas funções administrativas referentes à Inscrição, Financeira, Orientação e Fiscalização, devidamente estruturados  por  sua  Direção.

Parágrafo único - Sem prejuízo do contido no caput, o CRESS 19ª Região-Goiás contará, com serviços técnicos de assessoria jurídica, contábil e outros, a critério do Conselho  Pleno.

 

CAPÍTULO  III
DAS  COMPETÊNCIAS

Art. 18 - Compete aos CRESS 19ª Região-Goiás em sua área de jurisdição:

I - Orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social;

II - Zelar pelo livre exercício, dignidade e autonomia da profissão;

III - Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e das pessoas jurídicas que prestem serviços de consultoria, assessoria, planejamento, capacitação e outros em Serviço Social;

IV - Zelar pelo cumprimento e observância do Código de Ética Profissional, funcionando como órgão de 1ª Instância;

V - Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional, após regular instauração, processamento e julgamento de processo disciplinar-ético;

VI - Manifestar-se ética, política e tecnicamente, perante os organismos públicos e privados em matéria de Serviço Social;

VII - Estabelecer políticas de ação em conformidade com as deliberações do Encontro Nacional CFESS-CRESS;

VIII - Representar a profissão de Assistente Social, perante os órgãos da administração pública e privada;

IX - Expedir Carteiras Profissionais e Cédulas de Identidade para os Assistentes Sociais inscritos, bem como certificados de registro de pessoa jurídica;

X - Disciplinar, fiscalizar e normatizar as atividades de pessoas jurídicas que tenham como objetivo prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento e capacitação em Serviço Social;

XI - Cumprir o Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS; as Resoluções; Instruções e o presente Regimento;

XII - Elaborar propostas para os Encontros Descentralizados e Encontro Nacional CFESS-CRESS;

XIII - Coordenar a realização do Encontro Descentralizado quando ocorrer no âmbito de sua jurisdição.

Art. 19 - Compete à Assembléia Geral:

I - Discutir e aprovar o Regimento Interno do CRESS ou suas reformulações, para efeito de homologação pelo Conselho Pleno do CFESS;

II - Estabelecer o valor das anuidades de pessoa física e jurídica; formas de parcelamentos e descontos; taxas e emolumentos para o exercício subseqüente, respeitados os limites percentuais que forem estabelecidos no Encontro Nacional CFESS-CRESS e na legislação em vigor;

III - Apreciar, discutir, apresentar, aprovar e referendar as sugestões para compor a proposta orçamentária do CRESS 19ª Região-Goiás, a ser homologado pelo CFESS;

IV - Apreciar e discutir a prestação de contas e relatório anual das atividades do CRESS 19ª Região-Goiás na Assembléia Geral Ordinária,  a ser realizada pelo menos até 15 (quinze) dias antes do Encontro Nacional CFESS-CRESS;

V - Eleger delegados para participação no Encontro Nacional CFESS-CRESS respeitada a proporcionalidade e demais critérios estabelecidos no Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS;

VI - Indicar profissionais de Serviço Social para compor a Comissão Regional Eleitoral;

VII - Determinar a instauração de sindicância, para apuração de fatos considerados, em tese, como irregulares, ocorridos no âmbito do CRESS, quando constatado ato de omissão ou conivência deste, quanto às providências cabíveis;

VIII - Eleger assistentes sociais para preenchimento de cargos, em caso de vacância de Conselheiros do CRESS, que impossibilite a execução de tarefas atribuídas ao órgão, sendo que a Assembléia será convocada no âmbito de sua jurisdição, quando se tratar de eleição para vacância de membros desta;

IX - Apresentar e apreciar propostas para os Encontros Descentralizados/Encontro Nacional CFESS-CRESS.

Art. 20 – Ao Conselho Pleno  do CRESS 19ª Região-Goiás compete:

I - Funcionar como Tribunal de Ética Profissional e de Julgamento em 1ª Instância;

II - Instituir Resoluções, relativas a atos administrativos praticados ou necessários à regulamentação e execução das normas expedidas pelo CFESS, determinando sua publicação quando envolvam interesses de terceiros;

III - Deliberar sobre representação do CRESS 19ª Região-Goiás, junto a colegiado dos órgãos públicos e privados, sempre que solicitado;

IV - Nomear, por meio de Resolução, a Comissão Regional Eleitoral, com vistas à execução do processo eleitoral, no âmbito de sua jurisdição, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Código Eleitoral em vigor;

V - Dar publicidade, através dos meios e instrumentos disponíveis, às atividades, ações e deliberações do CRESS 19ª Região-Goiás para a categoria;

VI - Encaminhar e/ou executar   as   deliberações   do   Encontro   Nacional CFESS-CRESS, das Assembléias Gerais, e das decisões do CFESS;

VII - Convocar a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária,  em  conformidade com os critérios estabelecidos no presente Regimento  Interno;

VIII - Discutir e aprovar as propostas e reformulações orçamentárias e os balancetes mensais, encaminhando-os ao CFESS para efeito de apreciação e homologação;

IX - Remeter ao Conselho Pleno do CFESS denúncias e representações éticas para o conseqüente desaforamento, através de despacho devidamente fundamentado, quando aquelas se destinarem à apuração de fatos que envolvam Conselheiros, membros do Conselho Fiscal e Comissões;

X - Estabelecer a criação e extinção de Comissões e/ou Grupos de Trabalho do CRESS 19ª Região-Goiás, aprovando a designação de seus membros;

XI - Distribuir entre seus membros e/ou Comissões, conforme o caso, processos, expedientes, indicações, sugestões e outros, para estudo e parecer;

XII - Decidir sobre aquisição e alienação de bens patrimoniais, cumpridas as normas estabelecidas  pelo  CFESS  e  disposições  legais  previstas  à  espécie;

XIII - Aprovar a proposta orçamentária, a prestação de contas anual e reformulações, para aprovação em Assembléia Geral Ordinária, encaminhando posteriormente ao CFESS na forma das instruções legais vigentes;

XIV - Apreciar os atos do Presidente praticados sob a condição “ad referendum”, ratificando-os ou não;

XV - Decidir sobre a concessão de licença e afastamento dos Conselheiros do CRESS e sobre a perda ou extinção de seus mandatos;

XVI - Instituir as Comissões Permanentes de Ética; de Orientação e Fiscalização, Inscrição e Licitação;

XVII - Estabelecer normas para a concessão de diárias de Conselheiros, assessores, funcionários e profissionais designados para o desempenho de atividades de interesse dos CRESS;

XVIII - Organizar administrativamente o CRESS 19ª Região-Goiás, acompanhando o seu funcionamento e zelando pela regularidade e fiel execução das normas legais e regimentais;

XIX - Aprovar a abertura de créditos adicionais ao orçamento em vigor;

XX - Regulamentar por Resolução, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos  pelos  assistentes  sociais  e  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CRESS  19ª Região-Goiás, de acordo com a decisão da Assembléia Geral respeitados os limites estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS-CRESS e Resolução do CFESS;

XXI - Decidir sobre os critérios de parcelamento de anuidade em débito de pessoas físicas e jurídicas, com base nas deliberações do Encontro Nacional CFESS-CRESS, levando-se em conta as especificidades de cada região;

XXII - Fixar honorários e salários de seus assessores e funcionários, respeitadas as disponibilidades e previsão orçamentárias e a legislação em vigor;

XXIII - Decidir sobre a aplicação de penalidades administrativas, instaurando, se for o caso, sindicância competente para apuração de fatos;

XXIV - Decidir sobre admissão e dispensa de funcionários, assessores e consultores, na forma da lei e do Contrato de Prestação de Serviços;

XXV - Determinar a instauração de sindicância ou inquérito administrativo para apuração de fatos considerados, em tese irregulares, ocorridos no âmbito do CRESS;

XXVI - Indicar um Membro do Conselho Fiscal, para compor a Comissão Especial do CFESS, atendendo ao disposto no art. 20 do Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS;

XXVII - Elaborar propostas para os Encontros Descentralizados e participar da sua organização.

Art. 21 – À Diretoria do CRESS 19ª Região-Goiás compete:

I - Cumprir as decisões da Assembléia Geral, do Conselho Pleno, Resoluções e Instruções do CRESS e do CFESS;

II - Cumprir os prazos estabelecidos pelo Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS, pelo Conselho Federal e Assembléia Geral;

III - Resolver casos de urgência “ad referendum” do Conselho Pleno;

IV - Proceder à aquisição ou alienação de bens patrimoniais, uma vez autorizado pelo Conselho Pleno, cumpridas as disposições normativas expedidas pelo CFESS;

V - Propor critérios para a fixação de diárias, taxas e emolumentos, submetendo à aprovação do Conselho Pleno;

VI - Encaminhar ao CFESS após apreciação e aprovação pelo Conselho Pleno do CRESS, as propostas e reformulações orçamentárias, os balancetes mensais e prestação de contas, nos prazos previstos pelo Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS;

VII - Fornecer ao Conselho Fiscal, quando requisitado, os elementos necessários ao fiel cumprimento das atribuições do mesmo;

VIII - Estabelecer normas quanto à estrutura e funcionamento administrativo para os serviços de: Secretaria, Tesouraria, Contabilidade, Inscrição, Orientação e Fiscalização;

IX - Remeter ao CFESS nos prazos definidos a cota parte devida, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS-CRESS.

Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do CRESS 19ª Região-Goiás;

II - Examinar os balancetes mensais, as propostas e reformulações orçamentárias do CRESS 19ª Região-Goiás, emitindo parecer sobre as mesmas;

III - Examinar os documentos contábeis do CRESS 19ª Região-Goiás, emitindo parecer sobre  os mesmos;

IV - Requisitar da Direção do CRESS 19ª Região-Goiás os elementos necessários para o fiel cumprimento de suas atribuições fiscais;

V - Examinar a prestação de contas do CRESS 19ª Região-Goiás, emitindo parecer conclusivo sobre a mesma;

VI - Sugerir procedimentos contábeis e fiscais para otimização dos serviços.

 

CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS

Art. 23 - Aos Conselheiros efetivos e suplentes compete:

I - Participar dos Encontros CFESS-CRESS;

II - Participar das reuniões do Conselho Pleno, com direito a voz e voto, justificando quando não puder fazê-lo;

III - Cumprir as decisões do Conselho Pleno;

IV - Atuar em Comissões e grupos de trabalho, tendo em vista o melhor atendimento das finalidades do CRESS 19ª Região-Goiás;

V - Participar das Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias;

VI - Submeter à discussão do Conselho Pleno qualquer questão de natureza administrativa, técnica, financeira e outras que sejam de interesse do CRESS 19ª Região-Goiás e/ou da profissão;

VII - Zelar pelo cumprimento e observância do Código de Ética Profissional do Assistente Social e das normas expedidas pelo CFESS;

VIII  -  Zelar  pela  conservação  e  preservação  do  patrimônio  do  CRESS  19ª Região-Goiás.

Art. 24 - No exercício de seu mandato o Conselheiro tem direitos e obrigações e sujeita-se   a   sanções   e   penalidades   previstas   pelo   Estatuto   do   Conjunto CFESS-CRESS e, no que couber, neste Regimento.

Art. 25 - Ao Presidente do CRESS 19ª Região-Goiás compete:

I - Dar posse e exercício aos Conselheiros efetivos;

II - Convocar o Conselho Pleno e a Diretoria, e dar execução às resoluções e deliberações destas;

III – Representar o Conselho na aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, após aprovação do Conselho Pleno, e administrar o seu patrimônio, de acordo com as normas vigentes;

IV - Abrir contas em estabelecimentos de créditos, movimentar fundos, assinar cheques e documentos de Secretaria e Tesouraria, juntamente com os respectivos titulares;

V - Encaminhar ao CFESS os demonstrativos mensais de despesas e receitas, as Propostas e Reformulações Orçamentárias e as prestações de Contas aprovadas pelo Conselho Pleno do CRESS 19ª Região-Goiás, na conformidade dos preceitos legais e regimentais;

VI - Submeter ao Conselho Pleno, para homologação, os atos praticados “ad referendum”;

VII - Prestar informações que lhe forem solicitadas pelos Poderes Públicos ou Conselheiros;

VIII - Representar o CRESS 19ª Região-Goiás judicialmente ou extra-judicialmente.

Parágrafo único - As decisões do Presidente poderão ser invalidadas por  maioria  simples  dos  membros do Conselho Pleno do CRESS.

Art. 26 - Ao Vice-Presidente compete:

I - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II - Auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.

Art. 27 - Ao 1º Secretário compete:

I - Secretariar as reuniões do Conselho Pleno e as de Diretoria, lavrando as respectivas atas;

II - Elaborar e acompanhar correspondência atinente à Secretaria;

III - Promover a publicação e a divulgação de atos do Conselho, quando necessários e devidamente autorizados;

IV - Elaborar com apoio dos demais Conselheiros o Relatório anual de atividades do CRESS;

V - Proceder estudos em caráter permanente sobre matéria administrativa e apresentar subsídios ao Conselho Pleno, com vistas ao aperfeiçoamento e atualização de seus serviços;

VI - Promover articulação com o CFESS e demais Regionais, no que diz respeito ao funcionamento específico da Secretaria, valendo-se para isso de recursos técnicos para orientação de suas atividades;

VII - Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos;

VIII - Expedir convocação das reuniões do Conselho Pleno e da Diretoria Executiva.

Art. 28 – Ao 2º Secretário compete:

I - Substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos;

II - Auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.

Art. 29 - Ao 1º Tesoureiro compete:

I  -  Acompanhar  as  arrecadações  e  contribuições  devidas  ao  CRESS  19ª Região-Goiás;

II - Efetuar os pagamentos do CRESS, conforme o caso assinando com o Presidente os cheques; podendo delegar tal competência para o 2º Tesoureiro, 1º e 2º Secretário, mediante aprovação do Conselho Pleno;

III - Elaborar toda a correspondência atinente à Tesouraria, em entrosamento com a Secretaria Executiva;

IV - Realizar estudos sistemáticos para revisão da dotação orçamentária no decorrer do exercício, acompanhando a dinâmica dos serviços do CRESS 19ª Região-Goiás;

V - Proceder estudos em caráter permanente sobre matéria financeira e apresentar subsídios ao Conselho Pleno, com vistas ao aperfeiçoamento e atualização de seus serviços;

VI - Elaborar com a Diretoria as Propostas e Reformulações Orçamentárias e Prestações de Contas;

VII - Apresentar documentação contábil do movimento da Tesouraria, para apreciação do Conselho Fiscal;

VIII - Apresentar anualmente o Balanço Geral que instruirá a Prestação de Contas do CRESS 19ª Região-Goiás;

IX - Opinar sobre contratação e dispensa de pessoal, bem como sobre contratos, convênios com terceiros e aquisição de bens patrimoniais e de consumo.

Art. 30 – Ao 2º Tesoureiro compete:

I - Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

II - Auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.

Art. 31 - Aos membros do Conselho Fiscal compete às atribuições atinentes ao órgão, conforme o que dispõe o artigo 22 deste Regimento.

Art. 32 - Os membros do Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região-Goiás exercerão seus mandatos pessoalmente, não sendo permitida a representação por procuração, seja a que título for:

I - Os membros do Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região-Goiás não poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo vedada qualquer relação de emprego com o CFESS ou CRESS;

II - Todos aqueles que receberem a incumbência ou missão no País ou no estrangeiro, em nome ou às custas do CRESS 19ª Região-Goiás, ficam obrigados à Prestação de Contas e apresentação de relatório, na forma do disposto nas normas regimentais sobre a matéria.

Parágrafo único - Os Conselheiros farão jus apenas às despesas de transporte, diárias ou ajuda de custo, na forma regulamentar estabelecida pelo Conselho Pleno, para participação em reuniões, atividades administrativas e de representação do CRESS 19ª Região-Goiás.

 

CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES

Art. 33 - Para agilizar as decisões do CRESS 19ª Região-Goiás, serão constituídas Comissões compostas por conselheiros efetivos e suplentes, assessores e convidados, que terão as seguintes atribuições:

I - Decidir sobre assuntos de rotina, em suas respectivas áreas, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Pleno;

II - Implementar as ações necessárias ao cumprimento de decisões do Conselho Pleno, em suas respectivas áreas;

III - Submeter ao Conselho Pleno propostas e diretrizes;

IV - Informar ao Conselho Pleno todas as suas decisões, através de informativos internos, relatórios ou relatos em reunião do Conselho Pleno;

V - Remeter ao Conselho Pleno para aprovação o calendário de suas respectivas reuniões e atividades.

Parágrafo único - A designação dos integrantes das Comissões será regulamentada por Portaria.

Art. 34 - Para descentralizar as ações do CRESS 19ª Região-Goiás, serão instituídos Núcleos Profissionais e Serviço Social (NUPSS) regionalizados compostos por assistentes sociais de base, conselheiros e suplentes residentes nas cidades circunvizinhas para o desenvolvimento das seguintes atividades:

I – Mobilização e articulação dos (as) assistentes sociais;

II – Realização de oficinas, cursos de formação permanente, seminários, plenárias e outros eventos, para discussão de assuntos de interesse da categoria;

III – Contribuição com o fortalecimento da profissão, por meio da democratização da comunicação e das informações.

 

CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS

Art. 35 - Constituem receitas do CRESS 19ª Região-Goiás:

I - Anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos arrecadados pelo CRESS, a serem fixados na Assembléia Geral da categoria, respeitados os limites estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS-CRESS;

II - Receitas oriundas de mutações patrimoniais e locações de bens de qualquer  natureza;

III - Doações e legados;

IV - Outras receitas.

Art. 36 - A receita do CRESS 19ª Região-Goiás será aplicada de acordo com o orçamento de cada exercício.

 

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37 - As alterações da presente Minuta Básica do Regimento Interno do CRESS 19ª Região-Goiás, entrarão em vigor na data de sua aprovação e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Goiânia, 17 de outubro de 2008.

NEIMY BATISTA DA SILVA

Presidente do CRESS 19ª Região-Goiás


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