Procedimentos realizados via correio (com aviso de recebimento):

1. Para requerer a Inscrição Principal via correio, o requerente deverá:

Res. 582/10 – art 28 - Parágrafo Quinto: A inscrição poderá ser requerida pelo correio (com aviso de recebimento) ou por instrumento público, entretanto o procurador constituído não terá poderes para o recebimento do Documento de Identidade Profissional, visto que o profissional é o único habilitado a retirá-lo, o que deve ser feito presencialmente, inclusive quando o requerimento for feito por correspondência. (Redação dada pela Resolução CFESS nº 764, de 22 de junho de 2016).

Imprimir os seguintes requerimentos/declaração:

* Requerimento inscrição principal (Clique para Download);

* Declaração que não possui registro em outro CRESS (Clique para Download);

* Declaração de ciência do prazo para substituição do certificado de colação de grau pelo diploma (quando não apresentar o diploma) (Clique para Download - Declaração Entrega de Diploma);

* Requerimento do DIP- Documento de identidade profissional: (o documento não deve ser preenchido em hipótese nenhuma, apenas assinar no campo da ASSINATURA. (Clique para Download - Requerimento do Documento de Identidade Profissional)

1.1 Ao preencher o requerimento e as declarações, o profissional deverá reconhecer as assinatura/firmas no cartório, com exceção do REQUERIMENTO DO DIP;

1.2 O Prazo para homologação é de até 45 dias a contar da data do recebimento pelo CRESS GO das taxas (anuidade e taxa de inscrição);

1.3 O Prazo para a retirada do DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL - DIP pode alternar entre 60 a 90 dias, a contar a data recebimento pelo CRESS GO das taxas (anuidade e taxa de inscrição);

Observações:

1. O diploma deve ser primeiramente assinado pelo graduado e só depois poderá ser feito a cópia autenticada;

2. Caso falte algum documento ou estiver em desacordo com a lista de documentos necessários, a documentação será devolvida via correio. O requerimento só será válido quando o CRESS GO receber toda a documentação exigida.

3. Os boletos serão enviados via e-mail pelo CRESS GO para pagamento (o e-mail deve ser válido);

4. Para a comprovação do pagamento será aceito a cópia legível do comprovante do pagamento que deverá ser enviado ao e-mail – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

5. Instruções e Documentos para Inscrição via Correio com AR (Clique para Download)


2. Cancelamento

Para requerer a Cancelamento via correio, o requerente deverá:

2.1 Imprimir o requerimento (Clique para Download - Requerimento para cancelamento e interrupção), preenche-lo e assiná-lo e reconhecer firma em cartório

2.2 Fazer declaração de próprio punho (Clique para Download - Modelo de declaração para cancelamento) que expresse inequívoca manifestação de vontade em relação ao cancelamento de sua inscrição perante o CRESS, e declare ainda, o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do assistente social, datado, assinado, e reconhecido firma da sua assinatura em cartório;

2.3 O profissional deverá anexar aos documentos que serão enviados ao CRESS GO a carteira e cédula de identidade profissional ou DIP;

Observações:

1. O profissional deve estar ciente de que não poderá exercer a profissão de assistente social em hipótese alguma estando com seu registro cancelado junto ao CRESS;

2. Ao preencher o requerimento o profissional deverá reconhecer assinatura/firma no cartório;

3. Se não houver ocorrido o pagamento da anuidade do ano corrente, será gerado boleto referente à anuidade proporcional e o mesmo enviado por e-mail para pagamento;

4. Caso falte algum documento ou estiver em desacordo com a lista de documentos necessários, a documentação será devolvida via correio. O requerimento só será válido quando o CRESS GO receber toda a documentação exigida.

Art. 50 - Qualquer profissional poderá requerer o cancelamento de sua inscrição, desde que declare o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do assistente social.

Parágrafo Primeiro: Serão devidos e cobrados pelas vias administrativas ou judiciais os débitos anteriores até a data do pedido de cancelamento da inscrição.

Parágrafo Segundo: O deferimento desse pedido só se efetivará se o profissional não estiver respondendo a processo ético e/ou disciplinar.

Art. 51 – Para requerer o cancelamento, que poderá ser feito de maneira presencial ou pelo correio (com aviso de recebimento), o interessado deverá anexar ao requerimento padrão seu(s) Documento(s) de Identidade Profissional e documento subscrito pelo interessado que expresse inequívoca manifestação de vontade em relação ao cancelamento de sua inscrição perante o CRESS. (Redação dada pela Resolução CFESS nº 764, de 22 de junho de 2016).

Parágrafo Segundo: Em caso de eventual extravio do(s) Documento(s) de Identidade Profissional, o assistente social deverá juntar ao requerimento declaração sobre o fato, sob as penas da Lei. (Redação dada pela Resolução CFESS no 707, de 27 de abril de 2015).

Parágrafo Sexto: No caso de pedido de cancelamento pelo correio, os Documentos de Identidade Profissional inutilizados ficarão disponíveis no CRESS para serem retirados posteriormente pelo profissional. (Incluído pela Resolução CFESS nº 764, de 22 de junho de 2016).